norma nº 1730/1993

LEI Nº 1.730/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO E BNH E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública por força de Lei, a 
Associação de Moradores do Bairro São Francisco e BNH.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 19 de maio de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé