norma nº 3033/2005

PREFEITURA IVIUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17947.581/0001-76
"Autoriza 0 Municipio de Muriae a contratar
com 0 Banco de Desenvo!vimento de Minas
Gerais S/A. - BDMG, opera90es de credito
corn outorga de garantia e da outras
providEmcias".
A Camara Municipal de Muriae aprovou, e eu, Prefeito Municipal de
~Allria6 canl"il"\nl"\a Sof'lUI'ntoI oi' 1'.!'h..lll v, v· IVIVIIV v~ II\.V L-vt.
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municipio de Muriae autorizado a
celebrar com 0 Banco de Desenvo!vimento de Minas Gerais S/A. - BDMG,
opera90es de credito ate 0 montante de R$ 3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil
reais), destinadas ao financiamento de projetos de saneamento basico e ambiental,
infraestrutura e desenvolvimento urbano, aquisiGao de patrulha mecanizada e
fortalecimento institucional no ambito do Programa de Modernizacao Institucional e
Ampliacao da Infra-estrutura em Municipios do Estado de Minas Gerais - Novo
SOMMA, cujas condic;oes encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a
legisla9ao vigente, em especial as disposi90es da Lei Complementar nO101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2° - As operagoes de credito de que trata 0 art. 1° desta Lei
cllhordin'::lr_co_50 6c cOf'lllintoc Cl"\nni('oas~ f'loraic'
V\AIV t If 1'-AI vv ve. ~'-' VV~UII !l..""'V VIIUt'''1 'V tlVI IV.
b) atualizag30 monetaria do saldo devedor segundo a variagao do IGP-M ou outro
indice que venha a ser estabelecido para atualizagao monetaria de valores;
c) a divida sera paga em ate 180 (cento e oitenta) meses, sendo ate 36 (trinta e
seis) meses de carencia e ate 144 (cento e quarenta e quatro) meses de
amortizagao, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de
nroiotl"\' r-' jV v,
d) a participag80 do Municipio, a titulo de contrapartida, com recursos pr6prios, em
montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 40% (quarenta par centa)
nl"\\/'::lll"\rnl"\in\lostimontl"\ finanl"'la'\/el I"onformo 1"\ tipl"\ do nrl"\iotl"\ VI,"" Vfo ••Clvr vv II 1V \",I' u.n •.•,lfH"V nil: 'V \I l, V fir I IV V U v v fJ1VJVr"v,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17947581/0001-76
Art. 3° - Fica 0 Municipio autorizado a oferecer em garantia das operac;oes
rvvlo VfVYll. f'r6r1itOl n,,",VI nr tnv~vrln 0 t"o,,,./mno 'fl't-' dov vigonf"ia I VIIVI dos fV
"ontrat II~! LV.. nc.., de finInranc, ~
'amenfn I '''.V
0V at6v a
liquidac;ao total da divida, cauc;ao das Receitas e Transferencia do Imposto sobre
Operac;oes Relativas a Circulac;ao de Mercadorias e sobre Prestac;ao de ServiQos de
TI
ran I fVf cnnrt "'VI o"V Interod~rliial If ft. I VVL......,.UU f
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"1'ndo I do\J
Participagao dos Municipios - FPM, em montante necessario e suficiente para a
amOitizagao das parcelas do principal e os pagamentos dos acess6rios da divida.
Pan3grafo Unico - As receitas de transferencia sobre as quais se autoriza
a constituig8o de caugao como garantia das operagoes de credito serao alteradas, em
caso de sua extinQao, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente
em sua substituigao, independentemente de nova autorizaQao,
Art, 4° - 0 Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir 0
BanI\JV
f"n dov Dosem/nh/imonto v IIVVll."ll.fVIfl,.
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ra'is C,fb. U/' to - BnI\A~ '-'IVI,-" fv
"omn "'V souv mandata III II
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poderes irrevogaveis e irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas
de transferencias mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podenrlo IIV uf,'li l.1f£7-UI~r ecse V cV
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fVV!O "llrCJ os IIno p~at..A:V\~...Cme!!1 n11'fn-\..1' do nl '1uvlo IhIIIVo ~or r I
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contratos a que se refere 0 artigo primeiro,
Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e nao pagas,
a) participar e assinar contratos, convenios, aditivos e termos que possibilitem a
execuQao da presente Lei, mediante aprovaGao previa da Camara Municipal;
b) aceitar todas as condic;oes estabelecidas pelas normas do Programa Novo
SOMMA referentes as operac;oes de credito, vigentes a epoca da assinatura dos
contratos de financiamento;
c) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, destinada a
centralizar a movimentaQao dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar
°
foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controversias
decorrentes da execuQao dos contratos,
EST ADO DE IvIiNAS GERAIS
CNPJ -17.947.581/0001-76
Art. 6° - as orQamentos mUniCipaiS consignarao, obrigatoriamente, as
dota90es necessarias as amortiza90es e aos pagamentos dos encargos anualS,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere 0 artigo primeiro.
Art. JO - Fica 0 Chefe do Executivo autorizado a abrir creditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obriga90es decorrentes das opera90es de
credito ora autorizadas.
Art. 8° - No tocante ao que diz respeito ao valor destinado a infraestrutura
urbana, cal9amento de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), mais a contrapartida do
Municipio de RR$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), fica determinado que a
elaboraQao e execuQao serao feitos em conjunto com 0 Legislativo e 0 Executivo.
Art. go - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag8o, revogadas as
disposi90es em contrario.
MANDa, PORT ANTa, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e
execu9aO desta Lei pertencer que a cumpram e a fa9am cumprir tao
inteiramente como nela 5e contem.
JO#·
Prefeito Municipal de Muriae