norma nº 3034/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
"Ahera a Lei Municipal nO 3.018, de 21 de fevereiro de
2005, e dil outras providencias".
a Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- a Art. 1° da Lei Municipal nO3.018, de 21 de fevereiro de 2005,
passa a viger com a seguinte reda<;ao:
"Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municipio de Muriae
autorizado a celebrar convenio com 0 Programa de A<;ao e Integra<;ao Social -
PAIS -, pessoa juridica de sociedade civil, filantr6pica, beneficente de caritter
cultural e assistencial, ate 0 montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais),
divididos em parcelas iguais e sucessivas, destinadas ao fmanciamento de
projetos e programas que visem a gera<;ao de emprego e renda, a qualifica<;ao
profissional, ao atendimento e prote<;ao a familia, it maternidade, it infancia, it
adolescencia, it velhice e aos deficientes fisicos e mentais, evitando a situa<;ao de
risco social e objetivando ao bem estar social e 0 pleno exercicio dos direitos de
cidadania.(NR)"
Art. 2
Q
- a Poder Executivo Municipal e 0 PAIS - Programa de A<;ao e
Integra<;ao Social, deverao assinar Termo Aditivo ao convenio de que trata a Lei
nO 3.018, de 21 de fevereiro de 2005, objetivando sua adequa<;ao it nova reda<;ao
desta lei, conforme disp6em as c1ilusulas 118
e 128
do referido convenio.
MANDa, paRT ANTa, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e
execu<;ao desta Lei pertencer que a cumpram e a fa<;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
JO~~ RAZ
Prefeito Municipal