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norma nº 3035/2005

Tipo LEI
Número / Ano 3035 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO SETOR DE CONFECÇÕES
native_id1760

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA. MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
firmar convenio com 0 Conselho de
Desenvolvimento Economico e Social do
o Prefeito TvIunicipalde Muriae,
a Camara IVlunicipal aprovou e eu, em seu nome, sanClOno a
Art. 10
- Fica autorizado 0 Municipio de Muriae a firmar convenio com
o Conselho de Desenvolvimento Economico e Social do Setor de Confec~oes de
Iviuriae - TYIG(CONDESSC), cujo objeto e a implementa~ao de cursos tecnicos
para quallfic39ao de mao de obra do setor de confecyoes e, conseqiientemel1te,
Nt. 20
_ As despesas desta lei COlTerao por conta das dotavoes
ofvamentarias consjgnadas no OfY3mento.
rVIANDO, PORTANTO, a todas as autOlidades a quem 0 cumprimento e
execu9ao desta Lei peliencer que a cumpram e a fa9am cumprir tao
inteiramente como neia se contem.

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