| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO SETOR DE CONFECÇÕES |
| native_id | 1760 |
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE MURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.947.581/0001-76 firmar convenio com 0 Conselho de Desenvolvimento Economico e Social do o Prefeito TvIunicipalde Muriae, a Camara IVlunicipal aprovou e eu, em seu nome, sanClOno a Art. 10 - Fica autorizado 0 Municipio de Muriae a firmar convenio com o Conselho de Desenvolvimento Economico e Social do Setor de Confec~oes de Iviuriae - TYIG(CONDESSC), cujo objeto e a implementa~ao de cursos tecnicos para quallfic39ao de mao de obra do setor de confecyoes e, conseqiientemel1te, Nt. 20 _ As despesas desta lei COlTerao por conta das dotavoes ofvamentarias consjgnadas no OfY3mento. rVIANDO, PORTANTO, a todas as autOlidades a quem 0 cumprimento e execu9ao desta Lei peliencer que a cumpram e a fa9am cumprir tao inteiramente como neia se contem.