norma nº 3039/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I N° 3. 0 3 9 / 2 0 0 5
“Reconhece como Utilidade Pública Municipal o 
CONSEP -Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Belisário.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o 
CONSEP –Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Belisário, 
órgão colegiado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 
05.637.496/001-22, com sede na Rua Cel. Francisco Gomes Campos, 1.350, no 
Distrito de Belisário, neste Município.
 Art. 2° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 05 de abril de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé