norma nº 3041/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUR!AE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
"Autoriza 0 Poder Executivo a conceder bolsas-treinamento
a estudantes residentes em Muriae e matriculados em curso
de nivel superior em instituiyoes de ensino instaladas no
Municipio de Muriae"
o povo do municipio de Muriae, por seus representantes aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica 0 Municipio de Muriae autorizado a conceder anualmente
bolsas-treinarnento a estudantes residentes ern Muriae, regularrnente
matriculados em estabelecimentos de ensino superior instalados no Municipio,
a titulo de oportunidade de estagio de complernenta<;ao educacional, para
aqueles que estejam cUl'sando a partir do 3° (terceiro) ano.
Paragrafo -onico - A Bolsa - Treinarnento tera 0 valor de 01 (urn) salario
minimo mensal.
Art. 2° - 0 beneficiario da Boisa - Treinamento, ern contrapartida, fani,
gratuitamente, estagio de 20 (vinte) horas semanais em repartiyoes da
Prefeitura Municipal de Muriae, que devera propiciar a complernenta<;ao do
ensino e da aprendizagem, a fim de se constituirem em instrumentos de
integra<;ao em termos de treinarnento pro fissional, de aperfei<;oarnento cultural
e tecnico-cientifico, bem como de relacionamento dentro do ambiente de
trabalho.
Paragrafo -onico - As modalidades de estagio poderao ser:
I - curriculares, quando definidas de acordo com a grade curricular do
curso;
II - extracurriculares, quando realizadas com 0 intuito de complementar a
formayao, por meio de vivencia de experiencias proprias relativas a situayoes
profissionais, sem previsao expressa no respectivo curriculo.
Art. 3° - A conc1usao do curso ou a reprovayao do estagiario, bem como
o trancamento de sua rnatricula, impedirao a renova<;aj),da bplsa-treinamento
correspondente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
ficando assegurado ao estagiario a cobertura previdenciaria prevista na
legisla<;ao especifica.
Art. 50 - A jomada a ser cumprida pelo estudante devera compatibilizar￾se com 0 seu honirio escolar e com 0 funcionamento da unidade de estagio.
Art. 6
0
- 0 Municipio deveni celebrar convenios corn as institui<;oes de
ensino para a concessao de bolsas-treinamento, mediante a aprova<;ao da
Camara Municipal de Muriae.
Art. 7
0
- 0 Poder Executivo devera regulamentar a presente lei,
estabe1ecendo os criterios seletivos adequados para concessao das bolsas￾treinamento.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0
cumprimento e execu<;aodesta Lei pertencer que a cumpram e a fa<;amcumprir
tao inteiramente como nela se contem.
--J-as-~~z'
Prefeito Municipal