norma nº 3042/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 3 . 0 42 / 2 0 0 5
 “Dá denominação de Rua Geraldo 
João de Freitas a logradouro público no 
Distrito de Belisário e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o
- Fica oficializado e denominado de Rua Geraldo João de 
Freitas o logradouro público assim denominado por costume, com uma única 
via de acesso, localizado entre os n. os 150 e 414 da Rua Luciano Alves Pereira 
no Distrito de Belisário.
Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e 
afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 07 de abril de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal