norma nº 3044/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I N° 3. 0 44 / 2 0 0 5
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a Liga Esportiva de Muriaé -LEM ”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Liga 
Esportiva de Muriaé -LEM, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 22.789.259/0001-04, 
com sede na Rua Cel. domiciano, 13, Centro, nesta cidade de Muriaé.
 Art. 2° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 30 de março de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé