norma nº 3049/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
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L E I No
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
para o orçamento do ano de 2005 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, destinado a atender a inclusão de dotações no Orçamento de 2005, 
conforme abaixo:
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
06.182.0040.1.014 – CONST. DE ALOJAMENTO P/ CORPO BOMBEIROS
44905101 – OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO R$ 350.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos ternos do artigo 43, 
§1°, alínea III, da Lei Federal n° 4.320 / 64:
22.661.0074.2.086 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
26.781.0052.1.023 - AÇÃO INFRA-ESTRUTURA P/TRANSP. AEREO
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00
44905101 - OBRAS E INSTALAÇOES DO DOMINIO PUBLICO R$30.000,00
44905102 - OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOM. PATRIMONIAL R$30.000,00
44905201 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. DE DOM. PUBLICO R$30.000,00
44905202 - EQUIPAM.E MAT. PERMANENTE DE DOM. PATRIM. R$30.000,00
TOTAL R$350.000,00
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução 
desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 26 de abril de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé