norma nº 3050/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PÁG. 1
L E I No
3 . 0 5 0 / 2 0 0 5
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para o 
orçamento do ano de 2005 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, destinado a atender a inclusão de dotações no Orçamento de 2005, 
conforme abaixo:
 ÓRGÃO: 0200 – PREFEITURA MUN. DE MURIAÉ
UNIDADE ORÇAM.: 0206 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
PROGRAMA NACIONAL DE HIV / AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
33903099 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8.000,00
33903600 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.000,00
33903900 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PES. JURÍDICA 10.000,00
 TOTAL 50.000,00
DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO 
 01 - LABORATÓRIO 25.000,00
 02 - MEDICAMENTOS IO 10.000,00
33903099 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 5.000,00
33903900 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PES. JURÍDICA 15.000,00
 TOTAL 55.000,00
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUCIONAL
44905202 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 43.360,00
 TOTAL 43.360,00
PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
 01 – PRESERVATIVOS 5.620,00
 TOTAL 5.620,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PÁG. 2
DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO 
 01 – MEDICAMENTOS IO 31.500,00
 TOTAL 31.500,00
GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUCIONAL
44905202 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5.880,00
 TOTAL 5.880,00
 TOTAL GERAL 191.360,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos ternos do artigo 43, 
§1°, alínea III, da Lei Federal n° 4.320 / 64:
 ÓRGÃO: 0200 – PREFEITURA MUN. DE MURIAÉ
UNIDADE ORÇAM.: 0206 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA
46907100 – PRINC. DA DÍVIDA CONT. RESGATADO 191.360,00
 TOTAL GERAL 191.360,00
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução 
desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 26 de abril de 2005
_____________________
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé