norma nº 3053/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 3 . 0 5 3 / 2 0 0 5
“Dá denominação de Escada Pública Manuel 
Antunes Pereira a logradouro público e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializado e denominado de Escada Pública Manuel 
Antunes Pereira o escadão que liga a Rua Rita Carneiro Lopes à Rua Olavo 
Rodrigues Pereira, no Bairro Inconfidência, nesta cidade de Muriaé.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de maio de 2005
____________________
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal