norma nº 3054/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 3 . 0 5 4 / 2 0 0 5
“Dá denominação de Quadra de Esportes Pedro 
Alves Vieira a quadra poliesportiva no Bairro 
Inconfidência e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializada e denominada de Quadra de Esportes Pedro 
Alves Vieira a quadra poliesportiva localizada na Rua Gabriel Passos, no Bairro 
Inconfidência, nesta cidade de Muriaé.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos, 
bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de maio de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal