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norma nº 4436/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4436 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id178

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texto integral #

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ [SM 2
GABINETE DO PREFEITO | Ne
LEI Nº 4.436 /2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 597.593,63 (quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos
e noventa e três reais e sessenta e três centavos).
02. EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
01 - ADMINISTRATIVO
27.122.0001.2.827 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 363.340,48
3190.13.00 — Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$ 57.926,62
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais
Recursos Ordinários R$ 25.426,53
Total R$ 448.193,63
02.17.01.27.812.0001.2.828 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 300,00
GABINETE DO PREFEITO E e
02. EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.811.0010.1.109 — APOIO AO ESPORTE AMADOR
3390.41.00 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
02.17.02.27.812.0010.2.108 — MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ESPORTE E
LAZER
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários E R$ 5.000,00
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 9.000,00
3391.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 21.000,00
02.17.02.27.812.0010.2.431 — MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MINAS OLÍMPICA
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 20.000,00
Total R$ 28.000,00
02.17.02.27.812.0010.2.543 — MANUT. DO COMPLEXO POLIESP. MUNICIPAL
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3391.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 1.4)
sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 53
GABINETE DO PREFEITO q
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários 1 asa R$ 5.000,00
Total R$ 18.000,00
02.17.02.27.812.0010.2.805 — MANUT. DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 18.000,00
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 12.600,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 39.600,00
02.17.02.27.812.0010.1.105 — AQUISIÇÃO DE MAT. ESPORTIVO E DE
PREMIAÇÃO
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total R$ 5.000,00
02.17.02.27.812.0010.1.106 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
Total R$ 25.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 1249 j |
GABINETE DO PREFEITO ads
02.17.02.27.812.0010.1.107 — APOIO A JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS pe
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.41.00 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 7.000,00.
02.17.02.27.812.0010.1.110 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.17.02.27.812.0010.1.122 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 500,00
Total Geral R$ 597.593,63
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FME - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.811.0010.1.109 — APOIO AO ESPORTE AMADOR
3390.41.00 171 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
04.01.05.27.812.0010.2.108 — MANUT. DO DEPTO. DE ESPORTE E LAZER
3390.14.00 177 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.30.00 178 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.33.00 179 — Passagens e Despesas com Locomoção
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 180 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
4
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 153
GABINETE DO PREFEITO tras
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 181 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 9.000,00
3391.39.00 182 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.51.00 183 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 21.000,00
04.01.05.27.812.0010.2.431 — MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MINAS OLÍMPICA
3390.36.00 184 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 20.000,00
Total R$ 28.000,00
04.01.05.27.812.0010.2.543 — MANUT. DO COMPLEXO POLIESP. MUNICIPAL
3390.30.00 185 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.36.00 186 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 187 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3391.39.00188 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.51.00 189 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 190 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 18.000,00
04.01.05.27.812.0010.2.805 — MANUT. DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES
3390.14.00 191 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.30.00 192 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 18.000,00
3390.31.00 193 — Premiações Cult., Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.33.00 194 — Passagens e Despesas com Locomoção
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 195 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 12.600,00
3390.39.00 196 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
A
GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 197 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários sapo: R$ 1.000,00
4490.52.00 198 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 39.600,00
04.01.05.27.812.0010.1.105 — AQUISIÇÃO DE MAT. ESPORTIVO E DE
PREMIAÇÃO
3390.30.00 199 — Material de Consumo Ge .
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.31.00 200 — Premiações Cult., Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total E R$ 5.000,00
04.01.05.27.812.0010.1.106 — REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS E
EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.30.00 201- Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.31.00 202 — Premiações Cult., Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.36.00 203 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 204 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
Total R$ 25.000,00
04.01.05.27.812.0010.1.107 — APOIO A JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.30.00 205 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
3390.31.00 206 — Premiações Cult., Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.41.00 207 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 7.000,00
04.01.05.27.812.0010.1.110 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
4490.52.00 208 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
04.01.05.27.812.0010.1.122 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
A
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 6
» ras
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 209 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários e R$ 500,00
Total R$ 500,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 — FUNDARTE
04.122.0001.2.124 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS na ma
3190.04.00 44 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3190.11.00 45 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$. 134.046,11
3190.16.00 47 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3190.94.00 48 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3191.13.00 49 — Obrigações Patronais
Recursos Ordinários R$ 25.426,53
Total R$ 160.972,64
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
16.451.0101.1.515 ELABORAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA PARA PROJETOS
3390.35.00 1171 — Serviços de Consultoria
Recursos Ordinários R$ 238.101,76
Total R$ 238.101,76
02.08. 27.812.0010.1.522 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4490.51.00 1174 — Obras e Instalações
Recursos Ordinários R$ 49.119,23
Total R$ 49.119,23
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 — FUNDARTE
04.122.0001.2.123 — AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS
4490.52.00 43 — Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários R$ 300,00
Total R$ 300,00
Total Geral R$ 597.593,63
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 4 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ a
GABINETE DO PREFEITO , 1$ y
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2013.
ALOYSIO VARRO DE AQUINO
Prefeit Municipalgke Muriaé
Dr Ao Municioe!

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