norma nº 3058/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.058 / 2005
“Autoriza o Município de Muriaé a 
firmar acordo judicial com 
BOALENTO COLE CONSTRUÇÕES 
LTDA.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar 
composição judicial com Boalento Cole Construções Ltda., nos autos de no
0439.03.017.431-2, em trâmites pela 1ª. (primeira) Vara Cível de Muriaé –
MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 4 (quatro) 
parcelas mensais iguais, sendo a 1ª. (primeira) parcela 30 (trinta) dias após a 
homologação do acordo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da composição de que trata 
esta lei correrá por conta de dotação consignada no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 30 de maio de 2005
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RODRIGO LOPES GUARÇONI
Prefeito Municipal de Muriaé em exercício