norma nº 3059/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 3. 0 5 9 / 2 0 0 5
“Dá denominação a logradouros públicos no 
Bairro São Pedro e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Ficam oficializados e denominados, por força desta lei, os 
seguintes logradouros públicos:
I – Beco Pereira: o logradouro com uma única via de acesso que se inicia junto ao no
327 da Rua Maria da Conceição Sabino, no Bairro São Pedro;
II – Beco Santos: o logradouro com uma única via de acesso que se inicia junto ao no
44 da Rua Maria da Conceição Sabino, no Bairro São Pedro;
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 30 de maio de 2005
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RODRIGO LOPES GUARÇONI
Prefeito Municipal de Muriaé em exercício