norma nº 3062/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 3 . 0 6 2 / 2 0 0 5
“Altera a Lei Municipal no
3.029, de 22 de março 
de 2005 e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - O Art. 1o
da Lei Municipal no
3.029, de 22 de março de 2005, 
passa a vigir com a seguinte redação:
 “Art. 1o
– O Município de Muriaé fica autorizado a implementar 
loteamento em área urbana do município, a ser desafetada ou desapropriada, 
com a finalidade de destinar os respectivos lotes à moradia para os Sub￾Tenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais que estejam lotados na 76a
(setuagésima sexta) Companhia Especial da 
Polícia Militar e para os Detetives, Peritos, Inspetores e Escrivães da Polícia 
Civil do Estado de Minas Gerais que estejam lotados na 38a
(trigésima oitava) 
Delegacia Regional de Segurança Pública, ambas em Muriaé. (NR)”
 Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de junho de 2005
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RODRIGO LOPES GUARÇONI
Prefeito Municipal de Muriaé em exercício