norma nº 3071/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 3 . 0 7 1 / 2 0 0 5
“Dá denominação de Via Saúde Prefeito 
Hamilton Marinho a logradouro público e dá 
outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializado e denominado de Via Saúde Prefeito Hamilton 
Marinho o calçadão localizado à margem direita da rodovia BR 356, sentido Muriaé 
– Itaperuna, que se inicia próximo ao trevo com a rodovia BR 116 no Bairro da Barra 
seguindo até o Bairro Marambaia, nesta cidade de Muriaé.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 09 de junho de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé