norma nº 3072/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 3 . 0 7 2 / 2 0 0 5
“Dá denominação de Calçadão Manoel Vitorio 
Filho a logradouro público e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializado e denominado de Calçadão Manoel Vitorio Filho 
o calçadão localizado à margem da Rua Professor Murilo de Carvalho, popularmente 
conhecida como Morro do Castelo, Centro.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 09 de junho de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé