norma nº 3074/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
LEI Nº 3.074 / 2005
“Altera a Lei Municipal no
3.055, de 30 de maio de 2005, 
que cria o Programa Municipal de Suplementação 
Alimentar – Vale Alimentação”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– O caput do Art. 3o
da Lei Municipal no
3.055, de 30 de maio de 
2005 passa a vigir com a seguinte redação:
“Art. 3o
- Serão beneficiadas com o Programa as famílias com renda 
familiar mensal inferior a 1 (um) salário mínimo nacional. (NR)”
 …
 
 Art. 2o
– Fica Suprimido o inciso III do Art. 4o
da Lei Municipal no
3.055, 
de 30 de maio de 2005.
 Art. 3o
– Esta entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 20 de junho de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé