| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4438 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECEUTIVO A DAR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISSQN SOBRE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS POR SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO |
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LEI Nº4.438/2013 “Autoriza o poder executivo a dar Isenção do pagamento de ISSQN sobre os atos cooperativos praticados... por — sociedade cooperativa de crédito e dá providência” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Não concretizam o fato gerador do ISSQN os atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas de crédito instaladas no município de Muriaé. Ê Parágrafo Único — Incluem - se no conceito de ato cooperativo a que se refere o caput, a captação de recursos, concessão de empréstimos, aplicações financeiros, bem como todos os serviços relacionados as setor financeiro,' prestados pela cooperativa de crédito em benefício de seus cooperados (lei no 5.764/71, art. 79). Art. 2º — Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as retificações necessárias para ajustar lançamentos tributários já efetivados á sistemática prevista nesta lei. Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de fevereiro de 2013. Fal nado AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé