br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4438/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4438 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECEUTIVO A DAR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISSQN SOBRE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS POR SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO
native_id180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

LEI Nº4.438/2013
“Autoriza o poder executivo a dar Isenção do
pagamento de ISSQN sobre os atos
cooperativos praticados... por — sociedade
cooperativa de crédito e dá providência”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Não concretizam o fato gerador do ISSQN os atos cooperativos
praticados por sociedades cooperativas de crédito instaladas no município de
Muriaé. Ê
Parágrafo Único — Incluem - se no conceito de ato cooperativo a que se refere o
caput, a captação de recursos, concessão de empréstimos, aplicações financeiros,
bem como todos os serviços relacionados as setor financeiro,' prestados pela
cooperativa de crédito em benefício de seus cooperados (lei no 5.764/71, art.
79).
Art. 2º — Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as retificações
necessárias para ajustar lançamentos tributários já efetivados á sistemática
prevista nesta lei.
Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de fevereiro de 2013.
Fal
nado AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →