norma nº 3077/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º. 3.077/2005
“Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a 
celebrar convênio com o Instituto de 
Assistência ao Futebol Brasileiro –
IAFB e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MURIAÉ autorizado a celebrar 
convênio com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro – IAFB, cujo objetivo 
é a orientação na criação e manutenção de escola de futebol visando à iniciação e 
aperfeiçoamento na prática desportiva do futebol para crianças e adolescentes no 
Município de Muriaé - MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação consignada no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2005
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé