norma nº 3086/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
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L E I N. º 3 . 0 8 6 / 2 0 0 5
“Acrescenta dispositivos à Lei n° 
2.583, de 18 de dezembro de 2001 e 
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo I – DIRETRIZES, OBJETIVOS 
E METAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MURIAÉ - 2002 a 2005 – da Lei 
N° 2.583, de 18 de dezembro de 2001, as seguintes diretrizes e programas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
DIRETRIZ:
Atender à demanda da população, no corte e poda de árvores no perímetro 
urbano, e nas áreas rurais do município, garantindo maior segurança à população e 
proteção ao meio-ambiente.
PROGRAMA:
Nome Objetivo
Trabalhando para os serviços públicos Atender às reivindicações da população, no tocante 
a poda de árvores no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
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Programa: Trabalhando para os Serviços Públicos
Ações Tarefas a Executar Órgão 
Executor Produto Unidade de 
Medida
Metas Fiscais
total 2002 2003 2004 2005
Manutenção 
das atividades 
administrativas
Aquisição de veículo 
para serviços de poda 
de árvores
Secretaria 
Agricultura Caminhão Unidade 1 1
Aquisição de veículo 
para serviço 
administrativo
Secretaria 
Agricultura Moto Unidade 1 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIRETRIZ:
Agilizar o desenvolvimento social-econômico com real aproveitamento da vocação e 
potencialidade da população de Muriaé.
PROGRAMA:
Nome Objetivo
Trabalhando para os serviços públicos Atender às necessidades urgentes da secretaria 
agilizando o atendimento à população carente.
Programa: Trabalhando para os Serviços Públicos
Ações Tarefas a 
Executar Órgão Executor Produto Unidade 
de Medida
Metas Fiscais
total 2002 2003 2004 2005
Manutenção 
das atividades 
administrativas
Aquisição de 
veículo para 
serviços 
administrativos 
ligados a projetos 
sociais
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social
Moto Unidade 1 1
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETRIZ:
Equipar as diversas Secretarias Municipais com equipamentos de informática e 
sistema de software, objetivando maior agilidade na prestação dos serviços 
administrativos à comunidade.
PROGRAMA:
Nome Objetivo
Trabalhando para Informatização dos 
Serviços Municipais.
Agilizar o atendimento na prestação dos serviços 
administrativos.
Programa: Trabalhando para Informatização dos Serviços Municipais.
Ações Tarefas a Executar Órgão 
Executor Produto
Unidade 
de 
Medida
Metas Fiscais
total 2002 2003 2004 2005
Modernização 
de 
equipamentos 
e sistemas de 
informática
Equipar as diversas 
Secretarias 
Municipais com 
computadores, 
impressoras e 
periféricos
Secretaria 
Municipal de 
Administração
Equipamen￾tos Unidade 80 80
Aquisição de 
Antena de Wireless Sec. Adm. Equipamento Unidade 60 60
Aquisição de Cabo 
de fibra óptica Sec. Adm. Metros 2000 2000
Aquisição de 
software integrando 
os setores: 
Contabilidade, 
Tesouraria, 
Departamento de 
Pessoal, Controle 
Interno, Licitação, 
Patrimônio / Frotas, 
Tributação, 
Protocolo, Controles 
(Rodoviária, 
Cemitério, 
Matadouro, 
Rotativo, etc.)
Secretaria 
Municipal de 
Administração
Software Unidade 1 1
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
DIRETRIZ:
Planejar e ampliar todo o sistema de atendimento visando proporcionar melhor 
atendimento à população.
PROGRAMA:
Nome Objetivo
Trabalhando para os serviços públicos Atender às necessidades urgentes da Secretaria 
agilizando o atendimento à população.
Programa: Trabalhando para os Serviços Públicos
Ações Tarefas a Executar Órgão 
Executor Produto Unidade de 
Medida
Metas Fiscais
total 2002 2003 2004 2005
Aquisição de 
veículos Transporte SMDU Veículo Unidade 1 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETRIZ:
Aquisição de trailer odontológico para assistência itinerante da população, visando 
levar atendimento e prevenção de saúde bucal à comunidade.
PROGRAMA:
Nome Objetivo
Trabalhando para os serviços públicos Atender às necessidades urgentes da Secretaria, 
agilizando o atendimento à população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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CNPJ – 17.947.581/0001-76
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Programa: Trabalhando para os Serviços Públicos
Ações Tarefas a Executar Órgão 
Executor Produto Unidade de 
Medida
Metas Fiscais
total 2002 2003 2004 2005
Aquisição de 
trailer 
odontológico
Atendimento 
odontológico SMS Veículo Unidade 1 1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR
DIRETRIZ:
Planejar e ampliar todo o sistema de saneamento urbano e incentivar visando 
proporcionar melhor atendimento e melhor qualidade de vida à população.
PROGRAMA:
Nome Objetivo
Trabalhando para os serviços públicos Atender às necessidades urgentes da Autarquia 
agilizando o atendimento à população.
Programa: Trabalhando para os Serviços Públicos
Ações Tarefas a Executar Órgão 
Executor Produto Unidade de 
Medida
Metas Fiscais
total 2002 2003 2004 2005
Manutenção 
das atividades 
administrativas
Aquisição de veículo 
para serviços de poda 
de árvores
DEMSUR Veículo Unidade 2 2
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 1° de julho de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal