norma nº 3092/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 3 . 0 9 2 / 2 0 0 5
“Dá denominação de Centro Cardiológico 
Municipal Francisco Paes de Mattos ao Centro 
Cardiológico do Bairro da Barra e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializado e denominado de Centro Cardiológico Municipal 
Francisco Paes de Mattos o Centro Cardiológico Municipal localizado na Praça 
Carlos Drumond de Andrade, no Bairro da Barra.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos, 
bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido local.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 1° de julho de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé