norma nº 3093/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
LEI Nº 3 . 0 9 3 / 2 0 0 5
“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a 
Associação da Casa da Divina Misericórdia Gracinha 
Barbosa”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
Associação da Casa da Divina Misericórdia Gracinha Barbosa, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.384.008/0001-48, com sede na 
Avenida Silvério Campos, 171, Bairro Safira, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 1° de julho de 2005
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé