norma nº 3096/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
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LEI N° 3.096 / 2005
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial para o orçamento do ano de 2005 e dá 
outras providencias.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, destinado a atender a inclusão de dotações no Orçamento de 2005, 
conforme abaixo
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0036.2.111
ASSIST. POPULAÇAO BAIXA RENDA – FMAS
33903300 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 2.000,00
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 2.000,00
44905202 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE DOM. PATRIM. R$ 1.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, 
§ 1º, alínea III, da Lei Federal nº 4320/64:
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0027.2.039
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇAO GRATUITA R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de Agosto de 2005
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé