norma nº 3103/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I N ° 3. 1 0 3 / 2 0 0 5 
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal n° 3.088, de 01 
de julho de 2005, que dispõe sobre a autorização 
para cessão de terreno à empresa “Walter Francisco 
Pacheco Santacruz - EPP” e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal no
3.088, de 01 de julho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
ceder à empresa “Walter Francisco Pacheco Santacruz - EPP”, pessoa jurídica de 
direito privado, com atuação na área de fornecimento de refeições, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 04.806.903/0001-15, os seguintes 
terrenos de propriedade do Município:
I – Terreno com área total de 3.005,16 m2
, situado à Rua Ramo A1, 
Bairro Distrito Industrial, neste município, identificado como Lote de nº. 22, 
confrontando com os Lotes de nº. 21 e 23, de propriedade do Município.
I A - Terreno com área total de 3.608,02 m2
, situado à Rua Ramo A1, 
Bairro Distrito Industrial, neste município, identificado como Lote de nº. 23, 
confrontando com os Lotes de nº. 22 e 24, de propriedade do Município.
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 18 de agosto de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé