norma nº 3104/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76
 
LEI 3.104 / 2005
 
 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar 
 para o orçamento do ano de 2005". 
 
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, destinado a reforçar as dotações orçamentárias para o Orçamento-Programa de 2005, no 
valor de R$ 2.092.000,00 (Dois milhões e noventa e dois e três mil reais). 
SUPLEMENTAÇÃO
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
0300 - D E M S U R 
171220064 2.066 - MANUT. DE ATIVIDADES ADM
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 80.000,00 
33901400 - DIARIAS-CIVIL R$ 15.000,00 
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 
33903500 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 25.000,00 
33903901 - O. SERV. TERC. PJ. - GERAL R$ 120.000,00 
174520065 2.068 - EXPANSÃO SERV. LIMPEZA URBANA
33903001 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 
33903002 - MATERIAL DE CONSUMO VEÍCULOS R$ 45.000,00 
33903003 - MAT. CONS. COMBUSTIVEL LUBRIF. R$ 20.000,00 
33903902 - O. SERV. TERC. PJ. – VEÍCULOS R$ 15.000,00 
175120066 1.039 - AMPL. REF. SIST. AGUA TRATADA
44905103 - OBRAS E INSTALAÇÕES DE NAT. R$ 157.000,00 
175120066 2.070 - MANUT. SISTEMA ABASTECIMENTO ÁGUA
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 120.000,00 
33903001 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 230.000,00 
33903002 - MATERIAL DE CONSUMO VEÍCULOS R$ 10.000,00 
145120066 2.075 - MANUT. SISTEMA DE ÁGUA PLUVIAL
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 50.000,00 
33903001 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 
33903901 - O. SERV. TERC. PJ. - GERAL R$ 35.000,00 
175120067 1.043 - AMPLIAÇÃO E REFORMA SISTEMA ESGOTO
44905103 - OBRAS E INSTALAÇÕES DE NAT. R$ 800.000,00 
175120067 2.071 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
33903001 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 
33903901 - O. SERV. TERC. PJ. - GERAL R$ 76.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76
 
145410068 2.072 - AÇÃO PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO
33903900 - O. SERV. TERC. PJ. – GERAL R$ 10.000,00 
207 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
08.122.00272.039 MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
33504300 SUBVENÇOES SOCIAIS RS 129.000,00
TOTAL R$ 2.092.000.00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a anulação total ou 
parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
ANULAÇÃO
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
0201 - GABINETE
041220001 2.110 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
33904300 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 347.000,00
0203 - ADMINISTRAÇÃO
041220004 2.011 - MANUT. ATIVIDADE SECRETARIA
31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 44.000,00
0204 - FAZENDA
041220012 2.020 - MANUT. ATIVIDADE SECRETARIA
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA R$ 60.000,00
0208 - ATIVIDADES URBANAS
154520049 2.055 - MANUT. REDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44905101 - OBRA DE INSTALAÇÕES DOM. PUB. R$ 90.000,00
164820051 1.022 - AÇÕES P. MELHORIA HAB. 
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
33903900 - O. SERV. TERC. PJ. – GERAL R$ 266.000,00
0300 - D E M S U R 
171220064 2.066 - MANUT. DE ATIVIDADES ADM
31901104 VENC. VANTAGENS FIXAS SUBSIDIOS R$ 17.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00
31909100 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 20.000,00
33903003 MAT. CONS. COMBUSTIVEL LUBRIF. R$ 10.000,00
33903902 O. SERV. TERC. PJ. - VEÍCULOS R$ 6.000,00
174520065 1.036 INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITARIO
44905202 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 4.000,00
174520065 1.037
44905202 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 9.000,00
174520065 2.068 EXPANSÃO SERV. LIMPEZA URBANA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA R$ 50.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
33903901 O. SERV. TERC. PJ. – GERAL R$ 60.000,00
175120066 1.041 AMPL. REFORMA REDE AGUA PLUVIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76
 
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOM. R$ 150.000,00
175120066 2.070 MANUT. SISTEMA ABASTECIMENTO ÁGUA
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 120.000,00
33903003 MAT. CONS. COMBUSTIVEL LUBRIF. R$ 10.000,00
33903901 O. SERV. TERC. PJ. – GERAL R$ 100.000,00
33903902 O. SERV. TERC. PJ. - VEÍCULOS R$ 10.000,00
44905202 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 10.000,00
44905203 EQUIP. E MAT. PERMANENTE DE NAT. R$ 20.000,00
175120066 2.075 MANUT. SISTEMA DE ÁGUA PLUVIAL
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
44905203 EQUIP. E MAT. PERMANENTE DE NAT. R$ 4.000,00
175120067 1.042 AMPL. REFORMA SISTEMA DE ESGOTO
44905103 OBRAS E INSTALAÇÕES DE NAT. R$ 10.000,00
175120067 2.071 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 68.000,00
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS R$ 4.000,00
44905202 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 15.000,00
44905203 EQUIP. E MAT. PERMANENTE DE NAT. R$ 20.000,00
175410068 2.072 AÇÃO PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO
44905202 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 4.000,00
288430069 2.073 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTR. R$ 50.000,00
207 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.122.00272.039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO R$ 15.000,00
08.241.00282.040 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA – CLUBE 3ª IDADE 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
08.243.00342.047 ASSOCIAÇÃO REVIVER 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
08.244.00312.048 ASSISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO LAR SÃO JOSÉ 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
08.244.00362.042 ASSIST. AMPL. PROJETO FRAT. 500 FAMÍLIAS 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$12.000,00
08.244.00362.049 CENTRO DE PROMOÇÃO A FAMÍLIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
08.333.00272.095 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
33903600 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 4.000,00
08.334.00272.096 FOMENTO (INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA)
33903600 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 4.000,00
16.482.00272.093 PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76
 
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00
204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.00122.020 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 11.000,00
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 2.092.000,00 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 
 
Muriaé, 18 de Agosto de 2005
 
 
 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé