| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA FUNDARTE, A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE MURIAÉ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 GABINETE DO PREFEITO Pça. Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 – centro – Tel. (032) 3729-1276 CEP-36.880.000 L E I N ° 3. 111 / 2 0 0 5 “Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ, através da FUNDARTE, a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ” O Prefeito Municipal de Muriaé, a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o MUNICIPIO DE MURIAÉ, através da FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE, autorizado a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ para transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) como custeio para realização da 51ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio encontram-se consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé(MG), 23 de Agosto de 2005 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé