norma nº 3112/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
 
 
 LEI Nº 3.112 / 2005
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a A.A.H.T. – Associação de Amparo 
às Famílias com H.I.V. e Tuberculose.”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
A.A.H.T. – Associação de Amparo às Famílias com HIV e Tuberculose, associação civil 
sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.026.943/0001-32, com sede na 
Rua Independência, 441, fundos, Centro, nesta cidade de Muriaé.
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé(MG), 29 de Agosto de 2005
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal