norma nº 3113/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
 
 
 LEI Nº 3.113 / 2005
“Altera a Lei Municipal nº 1.231, de 17 de 
dezembro de 1987 e dá outras 
providências”.
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica 
acrescida do artigo 30 B, na forma seguinte:
 
 Art. 30 B – Considera-se Zona Comercial “3” – (ZC-3) a área 
compreendida entre a Vila José Celestino de Almeida e Rua Antônio Nascimento, 
no Bairro Safira, perímetro urbano desta cidade. (AC)”
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé(MG), 29 de Agosto de 2005
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal