norma nº 4442/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.442 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.088.580,01 (um milhão, oitenta e oito mil, quinhentos e
oitenta reais e um centavo).
02. EXECUTIVO
E - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
— ADMINISTRATIVO
a 541.0005.2.049 — MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA,
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total R$ 40.000,00
02.16.01.18.541.0001.2.825 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
3190.04.00 — Contratação pro Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 633.245,32
3190.13.00 — Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$ 68.389,48
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
100 Recursos Ordinários R$ 50,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$ 62.109,81
3191.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
100 Recursos Ordinários R$ 50,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO .
3390.34.00 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de
Terceirização sdéra
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total O R$765.544,61
02.16.01.18.541.0005.2.812 — MANUTENÇÃO E REF. DE PRAÇAS E JARDINS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 8.885,40
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente q
100 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Total R$ 53.885,40
02.16.01.18.541.0005.1.047 — CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários N * R$3.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 16.000,00
Total R$ 22.000,00
02.16.01.18.541.0006.2.056 — CONSTRUÇÃO E REFORMA HORTO FLORESTAL
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total R$ 18.000,00
02.16.01.18.541.0006.2.548 — MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 12.000,00
Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.16.01.18.541.0006.2.813 — GESTÃO E MANUTENÇÃO DQ CODEMA
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 4.500,00
Total R$ 10.000,00
02.16.01.18.541.0006.1.053 — IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS
7 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
3390.30.00 — Material de Consumo z
100 Recursos Ordinários ; : R$ 4.800,00
3390.35.00 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 4.500,00
Total R$ 9.300,00
02.16.01.18.541.0006.1.055 — REALIZ. DE EV. E PROG. DE EDUC. E GESTÃO
AMBIENTAL )
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 15.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
Total R$ 27.000,00
02.16.01.18.541.0001. 2.826 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.35.00 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.49.00 — Auxílio-Transporte
100 Recursos Ordinários R$ 1.300,00
3390.92.00 — Despesas de exercícios Anteriores
100 Recursos Ordinários R$. 250,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
100 Recursos Ordinários e R$ 2.500,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
Total “R$50.550,00
02.16.01.18.541.0006.2.829 — CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONS. INTERM.
PARA RECUP. AMBIENTAL DA BACIA DO RIO MURIAÉ
3370.41.00 — Contribuições -
100 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
02. EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0001.2.826 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 300,00
Total Geral R$ 1.088.580,01
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
14 - SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.541.0005.2.049 — MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
3390.30.00 1275 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 1276 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 1277 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total R$ 40.000,00
02.14.15.122.0001.2.374 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ (es
GABINETE DO PREFEITO No
- cid
3190.04.00 1250 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários 2. R$ 500,00
3190.11.00 1251 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 55.982,69
3190.13.00 1252 — Obrigações Patronais am
100 Recursos Ordinários R$ 14.506,97
3190.16.00 1253 —Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
3190.92.00 1254 — Despesas de Exercícios Anteriores
100 Recursos Ordinários R$ 50,00
3190.94.00 1255 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3191.92.00 1257 — Despesas de Exercícios Anteriores
100 Recursos Ordinários R$ 50,00
3390.34.00 1258 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrátos de
Terceirização
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 72.289,66
02.14.18.541.0005.2.812 — MANUTENÇÃO E REF. DE PRAÇAS E JARDINS
3390.30.00 1278 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 8.885,40
3390.39.00 1279 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.51.00 1280 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
4490.52.00 1281 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Total R$ 53.885,40
02.14.18.541.0005.1.047 — CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
3390.30.00 1282 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.39.00 1283 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
4490.51.00 1284 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 16.000,00
Total R$ 22.000,00
02.14.18.541.0006.2.056 — CONSTRUÇÃO E REFORMA HORTO FLORESTAL
3390.30.00 1285 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 1286 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ /
GABINETE DO PREFEITO Jo Se
4490.52.00 1287 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários ER R$ 10.000,00
a
Total R$ 18.000,00
02.14.18.541.0006.2.548 — MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
3390.30.00 1288 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.36.00 1289 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 1290 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total - R$ 12.000,00
02.14.18.541.0006.2.813 — GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMA
3390.30.00 1291 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.36.00 1292 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários * R$ 500,00
3390.39.00 1293 — Outros Serviços de Terceiros — Fipe Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 4.500,00
Total R$ 10.000,00
02.14.18.541.0006.1.053 — IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
3390.30.00 1294 — Material de Consumo
s 100 Recursos Ordinários R$ 4.800,00
mó 3390.35.00 1295 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 4.500,00
Total R$ 9.300,00
02.14.18.541.0006.1.055 — REALIZ. DE EV. E PROG. DE EDUC. E GESTÃO
AMBIENTAL
3390.30.00 1296 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 15.000,00
3390.39.00 1297 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
Total R$ 27.000,00
02.14.15.122.0001.2.370 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.14.00 1237 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.30.00 1238 — Material de Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.33.00 1239 — Passagens e Despesas com Locomoção
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.35.00 1240 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
3390.36.00 1241 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.500,00
3390.39.00 1242 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.49.00 1243 — Auxílio-Transporte =
100 Recursos Ordinários R$ 1.300,00
3390.92.00 1244 — Despesas de exercícios Anteriores
100 Recursos Ordinários R$ 250,00
3390.93.00 1245 — Indenizações e Restituições E
100 Recursos Ordinários “R$ 2.500,00
4490.52.00 1246 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
Total R$ 50.550,00
02.14.15.122.0001.2.373 — EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
4490.52.00 1249 — Equipamentos e Material Permanente»
100 Recursos Ordinários R$ 300,00
Total R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
20.122.0001.2.062 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 1189- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 352.140,59
3191.13.00 1193 — Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$ 67.923,05
Total R$ 420.063,64
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.374 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 1105- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 16.555,45
3191.13.00 1110 — Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$ 3.140,32
Total R$ 19.695,77
02 - EXECUTIVO
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ CO,
GABINETE DO PREFEITO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 1 uso
20.122.0004.2.040 — CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUN.,EST. UNIÃO,
INST. PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS
3370.41.00 1198 — Contribuições os
100 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
02 - EXECUTIVO se
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0084.2.348 — MANUT. DE PAVIMENT. DE VIAS EM ASFALTO PARALEL.
E POLI; DE BASES; DAS SARJETAS
3390.30.00 1116 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários E R$ 253.495,54
Total R$ 253.495,54
Total Geral R$ 1.088.580,01
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Muriaé, 28 de fevereiro de 2013.
A
ALOYSIO NÁVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé