norma nº 3141/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .141 / 2005
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
outorgar escrituras de terrenos e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escrituras 
públicas de imóvel aos proprietários de imóveis no Município de Muriaé, 
que possuem apenas o alvará de posse do imóvel onde residem.
Parágrafo Único – Para fazer jus ao benefício de que trata este artigo os 
proprietários deverão comprovar que possuem renda familiar mensal de até 
dois salários mínimos.
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto abrindo crédito 
adicional para custear as despesas desta lei.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de setembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé