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norma nº 4445/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4445 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id187

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.445 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).
02 . EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.552 — MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A SDS — CASA DE
ALBERGADO
3390.30.00 — Material de Consumo '
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 10.500,00
Total R$ 10.600,00
Total Geral R$ 10.600,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.243.0026.2.434 — MANUTENÇÃO - PRÓ-CRIANÇA
3390.30.00 911 — Material de Consumo
Recursos Ordinários R$ 10.600,00
Total Geral R$ 10.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Es Ê
GABINETE DO PREFEITO — —
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2013.
ALOYSIO Nú kRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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