norma nº 3148/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .148 / 2005
“Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a firmar 
convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
de Minas Gerais e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MURIAÉ autorizado a firmar convênio 
com a Instituição do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. 
Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação deste 
convênio encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 29 de setembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé