norma nº 3152/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .152 / 2005
“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a 
SEMEAR – Associação de Informática Comunitária e 
Educação.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
SEMEAR – Associação de Informática Comunitária e Educação, 
associação civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.795.327.0001/10, com sede na Avenida Monteiro de Castro, no
284 -
Barra, nesta cidade de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 03 de outubro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé