norma nº 3155/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .155 / 2005
Solicita autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Solicita a Câmara Municipal de Muriaé autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar, o qual será regulamentado através de decreto municipal.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforçar as dotações orçamentárias 
para o Orçamento-Programa de 2005, no valor de R$ 4.960.450,00 (quatro milhões, 
novecentos e sessenta mil e quatrocentos e cinqüenta reais).
200 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
201 GABINETE DO PREFEITO E SEC.MUN. GOVERNO
2002 TRABALHANDO PARA O GOVERNO MUNICIPAL
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 16.000,00 
33901400 DIARIAS CIVIL R$ 15.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 130.000,00 
33904100 CONTRIBUIÇÕES R$ 72.000,00 
2005 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 16.000,00 
2006 MANUTENÇÃO DO DIMUTRAN
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 
202 SEC.MUNIC. DE PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31901100 VENCIMETOS E VANTAGENS FIXAS R$ 31.000,00 
203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 90.000,00 
31901100 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS R$ 60.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00 
33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS R$ 140.000,00 
2013 CONVENIO PARA MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 4.000,00 
2015 CONVENIO PARA MANUTENÇÃO ATV. SERV.POL.MILITAR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
2027 AJUDA ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PUBLICO
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 GABINETE DO PREFEITO
33904600 AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 60.000,00 
2017 ADMINISTRAÇÃO DO CEMITERIO
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 1.000,00 
2019 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 6.000,00 
204 SECRETARIA DE FAZENDA
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 2.500,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 85.000,00 
2022 PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA
46907100 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL R$ 185.000,00 
205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.200,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 2.800,00 
1054 OUTROS CONVENIOS FNDE.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00 
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 40.000,00 
2083 QMSE - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
2090 FNDE/QSE - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 60.000,00 
1052 CONVENIO/PROG FNDE BRASIL ALFABETIZADO.
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 38.000,00 
2089 FNDE/PDDE PROG.DINHEIRO DIRETO ESCOLA.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 
2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 19.000,00 
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 295.000,00 
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 45.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 65.000,00 
1007 EXP.IMPL.REEQ.ESC.ENS.FUNDAMENT.(FUNDEF)
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL R$ 74.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 80.000,00 
2029 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 90.000,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 284.000,00 
2030 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR (FUNDEF)
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 60.000,00 
2031 MANUT. DO ENSINO INFANTIL
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 28.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 120.000,00 
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 19.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.000,00 
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 12.000,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 9.000,00 
2034 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS.
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 2.000,00 
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 1.000,00 
206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31901101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 125.000,00 
31901303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS-PSF R$ 75.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 55.000,00
33904300 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.150,00 
2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL SAUDE
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00 
33903201 MATERIAL DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 20.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 
2037 EXP.E MANUTENÇÃO PROG.SAUDE DA FAMILIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 530.000,00 
2038 MANUTENÇÃO NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAUDE
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 
33903201 MATERIAL DISTRIBUIÇÃO GRATUITA MEDICAMENTOS R$ 10.000,00 
2099 CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENCAS TRANSMISSIVEIS
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 85.000,00 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 2.000,00 
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 15.000,00 
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 144.000,00 
31901600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 65.000,00 
2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMAN E CRECHES
3390300 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 25.000,00 
2045 IMPLEMENTAÇÃO POLITICAS ASSISTENCIAIS
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 34.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 51.000,00 
208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
1015 MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 
1013 AÇÕES PARA DEFESA CONTRA EROSÕES
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMINIO PUBLICO R$ 20.000,00 
2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 43.000,00 
1020 EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA
44906100 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 400.000,00 
209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00 
2078 CONVÊNIOS
33704100 CONTRIBUIÇÕES R$ 8.000,00 
2079 CONVENIOS
33704107 EMATER/MG R$ 35.000,00 
212 PREVIMUR
2108 SETOR DE BENEFICIOS
33900100 APOSENTADORIAS E REFORMAS R$ 130.000,00 
33900300 PENSÕES R$ 25.000,00 
31900900 SALARIO FAMILIA R$ 30.000,00 
400 FUNDARTE FUNDAÇÃO CULTURA ARTES MURIAE
2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00 
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.000,00 
2063 MANUTENÇÃO EXP. ATIVIDADES CULTURAIS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 
33903900 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURIDICA R$ 6.000,00 
2065 DESENVOLVIMENTO MANUT ATIVID. DESPORTIVA
33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTIST,CIENT E OUTR R$ 1.300,00 
33903900 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURIDICA R$ 3.000,00 
33904800 OUTROS AUXILIOS FINANC.E PESSOAS FISICAS R$ 1.500,00 
TOTAL : R$ 4.960.450,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso à anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos 
termos do artigo 43, § 1º da Lei 4320/64:
100 PODER LEGISLATIVO
101 CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
1001 CONSTRUÇÃO REFORMA E REEQUIPAMENTO
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL R$ 20.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 25.000,00 
2001 MANUTENÇÃO DAS ATIV.ADMINISTRATIVAS.
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL R$ 99.549,87 
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
33901400 DIARIAS-CIVIL R$ 17.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 40.000,00 
33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 22.000,00 
33909300 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 26.000,00 
2084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL R$ 200.000,00 
200 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
201 GABINETE DO PREFEITO E SEC.MUN. GOVERNO
2002 TRABALHANDO PARA O GOVERNO MUNICIPAL
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS R$ 1.500,00 
2110 SUBVENÇÃO AUTORIZADA PELA CAMARA
33904300 SUBVENCOES SOCIAIS R$ 100.000,00 
2006 MANUTENÇÃO DO DIMUTRAN
44905201 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PÚBLICO R$ 5.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIMONIAL R$ 5.000,00 
202 SEC.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.000,00 
1055 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.000,00 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 60.000,00 
203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31901104 VENC.VANT.FIXAS SUBSIDIO R$ 9.000,00 
2012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 1.000,00 
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00 
1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINSITRATIVO
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL R$ 90.000,00 
2013 CONVENIO PARA MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 2.000,00 
2014 CONV.PARA MAN.ATIVI;17 DELEGACIA MILITAR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00 
2027 AJUDA ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PUBLICO
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 3.000,00 
2017 ADMINISTRAÇÃO DO CEMITERIO
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMINIO PUBLICO R$ 4.000,00 
2019 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMINIO PATRIMONIAL R$ 5.000,00 
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00 
204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1002 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 5.000,00 
1004 CAPACITAÇÃO RECURSOS HUMANOS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 40.000,00 
31901104 VENC.VANT.FIXAS SUBSIDIO R$ 10.000,00 
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 41.000,00 
2022 PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA
32902100 JUROS SOBRE A DIVIDA INTERNA R$ 410.000,00 
205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1005 CAPACITAÇÃO RECURSOS HUMANOS
33901400 DIARIAS CIVIL R$ 1.000,00 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 9.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 14.000,00 
2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 4.000,00 
33909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 900,00 
1051 OUTROS CONVENIOS SEE
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 1.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 1.000,00 
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DOM PATRIMONIAL R$ 1.000,00 
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00 
1054 OUTROS CONVENIOS FNDE.
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 1.000,00 
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL R$ 1.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 1.000,00 
1053 CONV.FNDE-EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 500,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 1.000,00 
2101 FAPESMUR - EDUCAÇÃO INFANTIL
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 17.500,00 
2105 FAPESMUR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 13.000,00 
2021 FAPESMUR - EDUCAÇÃO ESPECIAL.
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 1.200,00 
1006 EXP.IMPL. E REEQUIP.ESC.ENS.FUNDAMENTAL.
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 25.000,00 
2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 10.000,00 
2028 AUTONOMIA FINANC.ESCOLA ENS.FUNDAMENTAL.
33504300 SUBVENCOES SOCIAIS R$ 10.000,00 
2029 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL R$ 203.000,00 
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 8.000,00 
1008 CRIAÇÃO CURSOS PROFISSION.COM PARCERIA.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500,00 
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 500,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 500,00 
1009 CRIAÇÃO CURSOS N.SUPERIOR.C/ PARCERIA.
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 500,00 
1011 EXP.IMPL.REEQ.ESC.FAMILIA AGRICOLA.
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL R$ 10.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 5.000,00 
2035 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL R$ 9.000,00 
206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 92.000,00 
31901103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PSF R$ 192.900,13 
31901104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- SUBSÍDIO R$ 10.000,00 
31901301 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ADM R$ 50.000,00 
31901302 OBRIGAÇÕES OATRONAIS FUNDO R$ 95.000,00 
2037 EXP.E MANUT.PROG.SAUDE DE FAMILIA-PSF
31900402 CONT.TEMPO DETERMINADO PACS R$ 170.000,00 
2038 MANUTENÇÃO NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES SAUDE
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
2100 CONTROLE DA VIGILANCIA SANITARIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 5.000,00 
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 
2099 CONSTROLE DA ERRADICAÇÃO DOENCAS TRANSMISSIVEIS
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS R$ 5.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 12.000,00 
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 
207 SECRETARIA MUN.DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901104 VENC. VANT. FIXAS – SUBSIDIO R$ 6.400,00 
208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
1014 CONSTRUÇÃO DO ALOJAMENTO P/CORPO BOMBEIROS
44905101 OBRAS E INSTALAÇOES DE DOM. PÚBLICO R$ 50.000,00 
1020 EXPANSAO E MELHORIA INFRA-ESTRUT.URBANA.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 450.000,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 
44905101 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PUBLICO R$ 50.000,00 
2054 ORDENAMENTO ESPACO FISICO-PLANO DIRETOR.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 
33903500 SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 7.000,00 
2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31900400 CONTRATRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 20.000,00 
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 140.000,00 
31901104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - SUBSÍDIO R$ 20.000,00 
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00 
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 3.000,00 
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 3.000,00 
33904900 AUXILIO TRANSPORTE R$ 3.000,00 
1019 EXPANSÃO, CONSTR.PAVIMENTAÇÃO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 265.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00 
1022 ACOES PARA MELHORIA COND.HABITACIONAIS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 320.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 395.000,00 
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMINIO PUBLICO R$ 19.000,00 
1023 AÇÃO INFRA-ESTRUTURA P/TRANSP.AEREO.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
44905101 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PUBLICO R$ 10.000,00 
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL R$ 10.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 10.000,00 
209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA
31901104 VENC.VANT.FIXAS SUBSIDIO R$ 23.000,00 
212 PREVIMUR
2103 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.000,00 
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 13.000,00 
33909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 6.000,00 
33909300 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 3.000,00 
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOM.PATRIMONIAL R$ 15.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 10.000,00 
2077 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA - COMPREV
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 
33200100 COMP.PREV. APOSENTADORIA R$ 17.000,00 
33200300 COMP.PREV. DE PENSOES R$ 7.000,00 
33901400 DIARIAS-CIVIL R$ 3.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00 
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 5.000,00 
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 6.500,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 18.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 4.000,00 
2108 SETOR DE BENEFICIOS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00 
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 17.000,00 
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 10.000,00 
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 8.000,00 
33909300 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 4.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 4.500,00 
400 FUNDARTE FUNDAÇÃO CULTURA ARTES MURIAE
2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 10.000,00 
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL R$ 150.000,00 
31901104 VENC. VANT. FIXAS – SUBSIDIO R$ 25.000,00 
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 45.000,00 
2063 MANUTENÇÃO EXP. ATIVIDADES CULTURAIS
33904300 SUBVENCOES SOCIAIS R$ 2.000,00 
44905101 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PUBLICO R$ 1.500,00 
44905201 EQUIPAMENTOS E MAT.PERM.DE DOM.PUBLICO R$ 1.500,00 
2064 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO TURISMO LOCAL
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 2.000,00 
33903900 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURIDICA R$ 1.000,00 
44905101 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PUBLICO R$ 1.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 3.000,00 
2065 DESENVOLVIMENTO MANUT ATIVID. DESPORTIVA
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 4.000,00 
44905101 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PUBLICO R$ 15.000,00 
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 9.000,00 
TOTAL : R$ 4.960.450,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 04 de outubro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé