norma nº 3157/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .157 / 2005
“Cria elementos de despesa na lei 
Municipal n.º 3.000/04 ”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam incluídas as seguintes dotações orçamentárias na unidade 
orçamentária 0207 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, referente ao 
programa passe livre para deficientes constante na lei municipal n.º 3.000/04:
33900300 – Material de consumo...........................................R$14.000,00
44900502 – Equipamento e materiais permanentes...............R$ 6.000,00
Art. 2º - As dotações previstas no artigo 1º desta lei serão transferidas da 
natureza de despesa n.º 33903900 – outros serviços de terceiros - que passará a 
contar com a dotação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 3º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 05 de outubro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé