norma nº 4446/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.446 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |l, da Lei nº
— 4320/64, na importância de R$ 336.310,00 (trezentos e trinta e seis mil e trezentos e dez
reais).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
13.392.0009.1.091 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIP. - BIBLIOTECA
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários + R$ 10.000,00
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 115.000,00
1 [SETA PI
Total R$ 125.000,00
02.08.15.122.0001.2.371 — MANUT. DA FROTA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 300,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
Total R$ 8.300,00
02.08.15.122.0001.2.373 — EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 29.700,00
Total R$ 29.700,00
02.08.15.122.0001.2.551 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A SDS -
UNIDADES PRISIONAIS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.41.00 — Contribuições
100 Recursos Ordinários | R$ 100,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários Fa R$ 500,00
Total R$ 1.600,00
02.08.15.122.0001.1.375 — REVISÕES E ATUALIZAÇÕES DOS CÓDIGOS
MUNICIPAIS DE OBRAS E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
02.08.15.451.0129.1.812 — PINTURA DE VIAS E SINALIZAÇÃO - DEMUTTRAN
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 29.710,00
157 Multas de Trânsito R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
157 Multas de Trânsito * R$ 5.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
157 Multas de Trânsito R$ 5.000,00
Total R$ 44.710,00
02.08.15.452.0086.2.356 — MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, CALÇADÕES,
RAMPAS E OUTRAS VIAS PARA PEDESTRES
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Total R$ 50.000,00
02.08.15.452.0086.1.355 — CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, CALÇADÕES,
RAMPAS E OUTRAS VIAS PARA PEDESTRES
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 35.000,00
Total R$ 70.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ e
GABINETE DO PREFEITO Velhos)
02.08.15.453.0087.1.367 — CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
DE ÔNIBUS URBANO
4490.51.00 — Obras e Instalações
. amo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 336.310,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
— — nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
14 - SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.392.0009.1.091 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIP. - BIBLIOTECA
4490.52.00 1236 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários + R$ 10.000,00
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 115.000,00
Total R$ 125.000,00
02.14.15.122.0001.2.371 — MANUT. DA FROTA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
3390.30.00 1247 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 300,00
3390.39.00 1248 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
Total R$ 8.300,00
02.14.15.122.0001.2.373 — EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
4490.52.00 1249 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 29.700,00
Total R$ 29.700,00
02.14.15.122.0001.2.551 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A SDS -
UNIDADES PRISIONAIS
3390.30.00 1259 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 1260 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.52.00 1262 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários :R$ 500,00
Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total pes R$ 1.500,00
02.14.15.122.0001.1.375 — REVISÕES E ATUALIZAÇÕES DOS CÓDIGOS
MUNICIPAIS DE OBRAS E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
3390.30.00 1263 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 1264 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
02.14.15.451.0129.1.812 — PINTURA DE VIAS E SINALIZAÇÃO = DEMUTTRAN
3390.30.00 1265 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários - R$ 29.710,00
157 Multas de Trânsito R$ 5.000,00
3390.39.00 1266 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
157 Multas de Trânsito R$ 5.000,00
4490.52.00 1267 — Equipamentos e Material Permanente
157 Multas de Trânsito * R$ 5.000,00
Total , R$ 44.710,00
02.14.15.452.0086.2.356 — MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, CALÇADÕES,
RAMPAS E OUTRAS VIAS PARA PEDESTRES
3390.30.00 1268 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 1269 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
4490.51.00 1270 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Total R$ 50.000,00
02.14.15.452.0086.1.355 — CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, CALÇADÕES,
RAMPAS E OUTRAS VIAS PARA PEDESTRES
3390.30.00 1271 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 1272 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
4490.51.00 1273 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 35.000,00
Total R$ 70.000,00
02.14.15.453.0087.1.367 — CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
DE ÔNIBUS URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ E)
GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 1274 — Obras e Instalações as
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
16.451.0101.1.515 ELABORAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA PARA PROJETOS
3390.35.00 1171 — Serviços de Consultoria -
Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 100,00
Total Geral E R$ 336.310,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2013.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé