norma nº 3158/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .158 2005
“Altera dispositivos da lei municipal n. 
3.055/05 e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé,
 A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
 - O art. 9o
. da Lei municipal n. 3.055/05 passa a vigir com a 
seguinte redação: 
“Art. 9o
. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1o
. de janeiro de 2.007.”
 Art. 2o
– As despesas desta lei correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento. 
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de outubro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé