norma nº 3162/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .162 / 2005
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a AMAAPEC – Associação Mão 
Amiga de Apoio às Pessoas com Câncer.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
AMAAPEC – Associação Mão Amiga de Apoio às Pessoas Com Câncer, 
associação civil sem fins econômicos, beneficente, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 07.248.153/0001-00, com sede na Avenida Altino Rodrigues 
Pereira, no
457 – Bairro José Cirilo, nesta cidade de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 20 de outubro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé