norma nº 4447/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.447 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
— 4320/64, na importância de R$ 642.561,32 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos
e sessenta e um reais e trinta e dois centavos).
02 . EXECUTIVO
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01 - ADMINISTRATIVO
23.695.0001.2.831 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado '
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 211.388,32
3190.13.00 — Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$ 48.041,80
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais
Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 261.430,12
02.18.01.23.695.0001.2.832 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 300,00
02 . EXECUTIVO
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.0.409 — CONTR. ASSOC. DOS MUNIC. CIRC.. TUR. SERRA DO
BRIGADEIRO
3390.41.00 — Contribuições
100 Recursos Ordinários . R$ 8.000,00
Total R$ 8.000,00
02.18.02.23.695.0011.1.113 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
TURISMO
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Clentihl icas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 34.331,20
Total R$ 65.331,20
02.18.02.23.695.0011.1.114 — APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
TURISMO
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.41.00 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 280.000,00
Total R$ 294.000,00
02.18.02.23.695.0011.1.115 — ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E
PROJETOS DE TURISMO
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
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GABINETE DO PREFEITO 7 Nes -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO ho Cd
3390.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários pune R$ 2.000,00
Total R$ 5.000,00
02.18.02.23.695.0011.1.116 — PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE
TURISMO RURAL
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -.
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
a Total R$ 2.000,00
02.18.02.23.695.0011.1.119 — SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente '
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 6.500,00
Total Geral R$ 642.561,32
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
03 - FMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.0.409 — CONTR. ASSOC. DOS MUNIC. CIRC. TUR. SERRA DO
BRIGADEIRO
3390.41.00 24 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
Total R$ 8.000,00
04.01.03.23.695.0011.1.113 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
TURISMO
3390.30.00 159 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.31.00 160 — Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3390.32.00 161- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100 Recursos Ordinários sura R$ 3.000,00
3390.36.00 162 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 163 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 34.331,20
Total R$ 65.331,20
04.01.03.23.695.0011.1.114 — APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO-AO
TURISMO
3390.30.00 164 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.31.00 165 — Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.32.00 166 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 167 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.39.00 168 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.41.00 169 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 280.000,00
Total R$ 294.000,00
04.01.03.23.695.0011.1.115 — ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E
PROJETOS DE TURISMO
3390.30.00 25 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 230 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.39.00 27 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 5.000,00
04.01.03.23.695.0011.1.116 — PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE
TURISMO RURAL
3390.30.00 28 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 29 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
23.695.0011.1.119 — SINALIZAÇÃO TURÍSTICA Eu
3390.36.00 30 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 31 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 32 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 6.500,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
ha 16.451.0101.1.515 ELABORAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA PARA PROJETOS
3390.35.00 1171 — Serviços de Consultoria
Recursos Ordinários R$ 261.730,12
Total R$ 261.730,12
Total Geral 'R$ 642.561,32
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2013.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé