norma nº 3171/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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LEI Nº 3 .171 / 2005
“Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a firmar 
convênio com a JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MURIAÉ autorizado a firmar convênio de 
cooperação mútua com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé