norma nº 3173/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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LEI Nº 3 .173 / 2005
“Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a firmar 
convênio com a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MURIAÉ autorizado a firmar convênio de 
cooperação técnica com a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) para 
implementação do projeto “Farmácia Popular”. 
Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé