norma nº 3175/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .175 / 2005
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial para o orçamento do ano de 2005 e 
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender a inclusão de dotações no 
Orçamento de 2005, conforme abaixo:
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos 
do artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº da Lei 4320/64:
0300 DEMSUR
1751200671.043 AMPLIAÇÃO E REFORMA SISTEMA DE ÁGUAS
44905103 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 98.425,00
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.0031.072.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
TOTAL R$ 198.425,00
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
0209 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
20.606.0084.1.063 APOIO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOM. PATRIMONIAL R$ 98.425,00
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
0618200401.014 CONST. DE ALOJAMENTO P/ CORPO DE BOMBEIROS
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM. DOM. PATRIMONIAL R$ 80.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
TOTAL R$ 198.425,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé