norma nº 3176/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .176 / 2005
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar para o orçamento do ano de 2005 e 
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, destinado a atender as dotações no orçamento de 2005, conforme 
abaixo:
212 PREVIMUR
120.912.200.702.100 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 23.500,00
206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.012.200.242.036 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
31901102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -FUNDO R$ 100.000,00
31901302 OBORIGACOES PATRONAIS FUNDO R$ 1.000,00
31901303 OBRIGACOES PATRONAIS-PSF R$ 65.000,00
33104102 CONTRIBUICOES CISLESTE R$ 2.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00
1.012.200.242.051 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33504102 CONTRIBUICOES CISLESTE R$ 44.000,00
33903201 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA R$ 8.000,00
33903601 TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO R$ 7.000,00
33903602 ALUGUEL R$ 2.000,00
1.030.200.262.038 MANUTENCAO DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES SAUDE R$ 10.000,00
1.030.500.242.099 CONTROLE DE ERRADICACAO DOENCAS TRANSMISSIVEIS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
201 GABINETE DO GABINETE
412.200.012.003 DIVULGACAO OFICIAL
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 60.000,00
0412200012.005 MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA
44909100 SENTENCAS JUDICIAIS R$ 50.000,00
203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
412.200.042.011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00
1.545.200.092.014 ADMINISTRACAO DO CEMITERIO
33.903.000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
33.903.900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 2.000,00
2.884.300.142.022 PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA
46907100 PRINCIPAL DA DIVIDA INTERNA CONTRATUAL R$ 100.000,00
205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.236.600.222.034 MANUTENCAO EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150,00
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 GABINETE DO PREFEITO
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
8.122.002.039 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 16.000,00
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
824.200.302.091 SUBVENÇAO- APAE
33504300 SUBVENÇOES SOCIAIS R$ 3.800,00
824.300.312.107 SUBVENÇOES CRECHE NOSSA SENHORA APARECIDA
33504300 SUBVENÇOES SOCIAIS R$ 12.000,00
824.300.322.044 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 10.000,00
824.300.332.045 IMPLEMENTACAO POLITICAS ASSISTENCIAIS
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 32.000,00
208 SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS
618.200.391.013 ACOES PARA DEFESA CONTRA EROSOES
44905101 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PUBLICO R$ 30.000,00
1.545.100.481.020 EXPANSAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA
44905101 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PUBLICO R$ 150.000,00
1.545.200.471.019 EXPANSAO CONSTR. PAVIMENTACAO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.012.200.562.057 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
2.060.100.571.030 MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 60.000,00
2.061.005.711.031 CONSTRUCAO DE PONTES
44905100 OBRAS E INSTALACOES R$ 40.000,00
205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.212.200.152.023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33901400 DIARIAS CIVIL R$ 1.500,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
1.212.900.172.083 QMSE- MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 17.000,00
1.236.100.181.007 EXPANSAO IMPLEMENTACAO/REEQ.ESC.ENS.FUNDAMENTAL
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PATRIMONIAL R$ 145.000,00
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 12.500,00
1.236.100.182.029 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 67.000,00
1.236.500.212.031 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 4.000,00
1.236.100.172.026 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00 
211 DEMSUR
1.712.200.642.066 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 30.000,00 
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 5.000,00 
33903500 SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 6.000,00 
33903901 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA GERAL R$ 30.000,00 
1.751.200.662.070 MANUT. SISTEMA ABASTECIMENTO AGUA 
33903901 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA GERAL R$ 50.000,00 
1.751.200.662.075 MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA PLUVIAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 20.000,00 
33903901 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA GERAL R$ 15.000,00 
0210 FUNDARTE
0412200592.061 MANUTENÇAO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 7.000,00
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS RS 4.000,00
202 GABINETE DO PREFEITO
1133400791.055 CAPACITACAO PROFISSIONAL
33904100 CONTRIBUICOES R$ 20.000,00
TOTAL R$ 1.470.500,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a anulação 
parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do artigo 43, § 1º, alínea III, da 
Lei Federal nº da Lei 4320/64:
212 PREVIMUR
12.091.230.072.077 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA- COMPREV
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 3.000,00 
33200100 COMP. PREV. APOSENTADORIA R$ 3.000,00 
33200300 COMP.PREV. DE PENSOES R$ 3.000,00 
33901400 DIARIA CIVIL R$ 2.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 
33903500 SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 5.000,00 
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 3.500,00 
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 2.000,00 
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00 
206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.012.200.242.036 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS R$ 5.000,00 
1.030.500.242.099 CONTROLE E ERRADICACAO DOENCAS TRANSMIS.
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS R$ 2.000,00 
1.030.500.771.056 PROMOCAO, PREVENCAO E PROTECAO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 
33903099 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO R$ 6.000,00 
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAS FISICA R$ 10.000,00 
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 6.000,00 
1.030.500.771.057 DIAGNOSTICO, TRATAMENTO E ASSISTENCIA
33903006 MATERIAL DE CONSUMO LABORATORIO R$ 23.000,00 
33903007 MATERIAL DE CONSUMO MEDICAMENTOS R$ 8.000,00 
33903099 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO R$ 2.600,00 
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 9.250,00 
1.030.500.771.058 GESTAO DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUCIONAL
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE R$ 15.000,00 
1.030.500.771.060 DIAGNOSTICO, TRATAMENTO E ASSISTENCIA
33903007 MATERIAL DE CONSUMO MEDICAMENTOS R$ 22.000,00 
1.030.500.771.061 GESTAO DESENVOLVIMENTO HUMANO INSTITUCIONAL (CP)
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.800,00 
101 CAMARA MUNICIPAL
01.0031.072.1.001 CONSTRUCAO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
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 GABINETE DO PREFEITO
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PATRIMONIAL R$ 10.000,00 
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DE DOM. PATRIMONIAL R$ 6.000,00 
01.0031.072.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901300 OBRGACOES PATRONAIS R$ 4.212,43 
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 10.000,00 
33909300 INDENIZAÇOES E RESTITUICOES R$ 3.800,00 
01.0031.072.2.084 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 70.000,00 
201 GABINETE DO PREFEITO E SEC.MUN.GOVERNO
412.200.012.002 TRABALAHANDO PARA O GOVERNO
31901104 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- SUBSIDIO R$ 30.000,00 
204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
412.200.122.020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
824.300.332.045 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00 
824.400.312.048 ASSISTENCIA MANUTENCAO DO LAR SÃO JOSE
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00 
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 2.000,00 
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 2.000,00 
824.400.362.046 ASSISTENCIA AMP.PROJETO MULTIRAO CIDADANIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00 
824.400.362.050 IMPLANTACAO PROJETO DE APOIO A MULHER
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 
824.400.362.053 MANUTENCAO SSVP/ABR. PROJ.REVIVER
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 2.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00 
1.648.200.272.093 PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITACAO
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA R$ 2.000,00 
208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
1.545.100.481.020 EXPANSAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 
44906100 AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 100.000,00 
154.200.492.055 MANUTENCAO EXPANSAO DA REDE ILUMINACAO PUBLICA
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 320.000,00 
209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.012.200.562.057 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- SUBSIDIO R$ 12.000,00 
2.012.200.732.079 CONVENIOS
33704107 EMATER/ MG R$ 20.000,00 
205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.212.200.151.005 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS
33903600 OUTROS SERVICOS DE PESSOA FISICA R$ 430,00 
33903900 OUTROS SERVICOS DE PESSO JURIDICA R$ 1.000,00 
1.212.200.152.023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.108,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
1.212.900.171.054 OUTROS CONVENIOS FNDE
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.000,00 
33903600 OUTROS SERVICOS DE PESSOA FISICA R$ 60.000,00 
1.230.600.162.024 FNDE/PNAE- MERENDA ESCOLAR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 
123060016.2.104 FNDE/PNAC- MERENDA ESCOLAR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 
1.236.100.171.006 EXPANSAO, IMPL.REEQUIPAMENTO ESC.ENS.INFANTIL
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PATRIMONIAL R$ 50.000,00 
1.236.100.182.030 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR- FUNDEF
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 60.000,00 
1.236.500.211.010 EXPL.IMPL.E REEQUIP.CENT.EDUC.INFANTIL.
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO PATRIMONIAL R$ 15.400,00 
1.236.100.172.025 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 14.062,00 
211 DEMSUR
1.751.200.671.043 AMPLIACAO E REFORMA SISTEMA DE ESGOTO
44905103 OBRAS E INSTALACOES DE NAT.INDUSTRIAL R$ 297.287,57 
210 FUNDARTE
041220059 2.061 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
133910060 2.062 CONSERVACAO, MANUTENCAO PATRIMONIO HISTORICO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
236950062 2.064 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
278110063 2.065 DESENVOLVIMENTO MANUTENCAO ATIV.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.470.500,00 
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé