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norma nº 3177/2005

Tipo LEI
Número / Ano 3177 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO SOCIAL TRABALHO E VIDA
native_id1898

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .177 / 2005
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Projeto Social Trabalho e Vida”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o 
Projeto Social Trabalho e Vida, missão cristã sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 07.564.402/0001-68, com sede na Rua Vicente Cascelli, 
246, Bairro Dornelas, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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