norma nº 3186/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 3 .186 / 2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para o orçamento 
do ano de 2005 e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, destinado a atender a as dotações no orçamento de 2005, 
conforme abaixo:
300 DEMSUR
1.745.200.652.069 VARRICAO E COLETA DE LIXO
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00 
202 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2.006 MANUTENCAO DO DIMUTRAN
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
15.452.0009.2.017 MANUTENCAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
212 PREVIMUR
09.123.0071.2.108 SETOR DE BENEFICIOS
33900100 APOSENTADORIAS E REFORMAS R$ 90.000,00 
31900300 PENSOES R$ 30.000,00 
04.122.0001.2.005 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
44909100 SETENÇAS JUDICIAIS R$ 20.000,00
04.122.0004.2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
TOTAL R$ 260.000,00 
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a 
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do artigo 43, § 1º, 
alínea III, da Lei Federal nº da Lei 4320/64:
300 DEMSUR
1.751.200.671.043 MANUTENCAO E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTO
44905103 OBRAS E INSTALACOES DE NATUREZA INDUSTRIAL R$ 260.000,00 
TOTAL R$ 260.000,00 
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Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 06 de dezembro de 2005
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé