norma nº 3188/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .188 / 2005
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
1.231/87, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. – A Lei Municipal n. 1.231/87, de 17 de dezembro de 1987, fica 
acrescida do artigo 30 B, na forma seguinte: 
“Art. 30 B – Considera-se Zona Comercial “4” – (ZC-4) a área da Rua 
Gerazina Paulina Mattos no Bairro Boa Vista, perímetro urbano desta cidade. 
(AC)”
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas 
no Anexo II da Lei Municipal n. 1.231,86, de 17/12/87. 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de dezembro de 2005 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé