br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 3190/2005

Tipo LEI
Número / Ano 3190 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaDENOMINA A PONTE PAULO ANCHIETA GOULART, NO DISTRITO DE ITAMURI
native_id1907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .190 / 2005
“Dá denominação de Ponte Paulo Anchieta 
Goulart a logradouro público e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializada e denominada de Ponte Paulo Anchieta 
Goulart a ponte da estrada do povoado de Patrimônio dos Carneiros que dá 
acesso à Pedra Santa, neste Município.
 
Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de dezembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →