norma nº 3191/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CNPJ - 17.947.581/0001-76
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 3.191 / 2005
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio 
com o Conselho de Desenvolvimento Sócio 
Econômico de Belizário e demais Conselhos e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com: o 
Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico de Belizário, o Conselho de Ação 
Comunitária de Itamuri, o Conselho Sócio-Econômico de Boa Família, o Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário de Vermelho, o Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Pirapanema, o Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de 
Macuco, o Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de São Fernando e o 
Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Bom Jesus da Cachoeira, para fins 
de construção de rádios comunitárias
Art. 2o
– As despesas decorrentes desta lei encontram-se consignadas 
no orçamento.
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de dezembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé